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Alvará - Nomeação dos membros das mesas de voto.Edital - Ordenação de Agentes Eleitorais.Edital - Locais e horários funcionamento secções de voto.Edital - Funcionamento da Junta no dia da Eleição.Edital - Desdobramento das Assembleias de Voto.Voto em Mobilidade no Território Nacional.Voto antecipado - presos e doentes internados.
